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A Regularização Fundiária das Terras da União parte do princípio constitucional que garante a função social da propriedade, seja ela privada ou pública. Porém, esse preceito constitucional não está de todo consolidado. São inúmeros os que ainda vêem a propriedade com a fi nalidade única de obtenção de renda, sem dar-se conta de que isso pode restringir o direito fundamental  moradia de outrem ou, ainda, o direito de todos aos benefícios da cidade, do trabalho e do meio ambiente saudável. Mudar a lógica da gestão do patrimônio da União, até então voltada exclusivamente para a arrecadação, foi o desafi o assumido pelo atual governo federal. Para tanto, foi necessário reformular a política de gestão do patrimônio da União e fortalecer a Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SPU/MP), que tem como atribuição regimental a gestão desse patrimônio. Assim, a missão institucional da SPU foi construída de forma coletiva e com base nas diretrizes de governo. "Conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função socioambiental, em harmonia com a função arrecadadora, em apoio aos programas estratégicos para a Nação" é consenso entre todos os dirigentes e gerentes regionais da SPU, pactuado em um dos primeiros Encontros Nacionais realizados em 2004. Fica expresso, dessa forma, que o patrimônio da União compreende imóveis passíveis de cumprir uma função arrecadadora, bem como imóveis com importante função socioambiental, sem prevalência de um em detrimento do outro. Mais do que isso, trata-se de, conforme recomenda a Constituição, identificar corretamente a função, ou seja, a vocação do imóvel, e fazer com quecumpra esse propósito. Desde então, foram implementadas diversas iniciativas para reorientar a gestão organizacional e operacional da SPU e acelerar o processo de absor- ção da nova missão. Elevou-se o número de Gerências Regionais do Patrimônio da União (GRPU), garantindo a presença da Secretaria em cada Estado da Federação e Distrito Federal. Institucionalizou-se a prática de gestão participativa e estratégica e de desenvolvimento organizacional. Implantaram-se novas inst¢ncias, colegiadas, de decisão e gestão: a Diretoria Colegiada e as reuniões semanais de Gestão Estratégica, com a participação de todos os Coordenadores Gerais no ¢mbito do órgão central, e os Encontros Nacionais de Gestão Estratégica da SPU, garantindo a participação de todos os Gerentes Regionais e servidores com o conhecimento relacionado aos temas do encontro. Esses fóruns permitem a capacitação gerencial em serviço, dando ao corpo técnico condições de atuar de forma propositiva e democrática. Este modelo de gestão objetiva a inserção do patrimônio público federal como recurso estratégico para a implementação de políticas voltadas para um novo modelo de desenvolvimento econômico e social, baseado na inclusão socioterritorial, na redução das desigualdades regionais e no fomento ao desenvolvimento sustentável. Uma das principais diretrizes da política de gestão do patrimônio da União é justamente a gestão compartilhada, para a qual sociedade, municípios, Estados, Distrito Federal e outros órgãos federais são chamados a participar da sua implementação. Esta participação é condição, inclusive, para a clara defi nição da vocação dos imóveis e o cumprimento de sua função socioambiental. Outra diretriz igualmente importante é garantir que a regularização fundiária ocorra de forma articulada com a regularização urbanística e ambiental, o que só é possível com a parceria do poder local e da comunidade, além de outros atores como, por exemplo, os Cartórios de Registro de Imóveis. Para implementar a regularização fundiária em áreas da União, conforme essas diretrizes, as Gerências Regionais passaram a atuar como catalisadoras desses processos em todo o país, com um papel de mediadoras em conflitos relacionados a terra e a imóveis públicos. As comunidades de baixa renda passaram a procurar a SPU para solucionar seus problemas fundiários, tendo encontrado uma parceira atenta e pronta a apoiar processos legítimos de reconhecimento do direito  moradia. Neste contexto, a Secretaria do Patrimônio da União organizou este manual de Regularização Fundiária em Terras da União para o desenvolvimento de suas ações institucionais de capacitação sobre a política nacional de regularização fundiária dos bens imóveis da União. Seu objetivo é fornecer informações, orientações e recomendações para servidores públicos, profi ssionais de diversas áreas de conhecimento, lideranças sociais, e demais atores que tenham responsabilidades, interesses e compromissos com a inclusão socioterritorial e com a proteção do patrimônio público brasileiro. Podemos dizer que este manual é resultado desta prática de trabalho integrado, pois nele consolidamos o que foi sendo construído nos Encontros Nacionais de Gestão Estratégica com destaque ao VI Encontro, cujo tema foi "Terra Legal com Função Social" nas práticas do dia-a-dia das Gerências Regionais do Patrimônio da União, na execução dos termos de cooperação técnica e convênios com os Municípios e Distrito Federal, nas Oficinas do Projeto Orla, e nos trabalhos desenvolvidos em conjunto com os Ministérios parceiros dessas ações. Esse manual é um retorno a todos esses atores e visa apoiá-los no aprofundamento das ações, garantindo uma maior efi ciência e efi cácia na gestão deste tão importante patrimônio da União, patrimônio que pertence a todos os brasileiros e que, como tal, precisa ser cuidado de forma integrada, participativa, transparente e ética.
