Biblioteca Lei da Agua em Moçambique (Lei N.16/91) Lei da Agua em Moçambique (Lei N.16/91) Lei da Agua em Moçambique (Lei N.16/91) lei%20de%20guas.pdf Resource information Date of publication Julho 1993 Resource Language português Pages 12 Lei da Agua em Moçambique (Lei N.16/91) Share on RLBI navigator NO Legislation Authors and Publishers Author(s), editor(s), contributor(s) Governo de Moçambique Publisher(s) Governo da República de Moçambique Governo da República de Moçambique Governo da República de Moçambique Geographical focus Moçambique Related categories Land & Climate Change direito relativo à água Share this page