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Bibliothèque Protecção Jurídica dos Direitos de Uso e Aproveitamento de Terra das Comunidades

Protecção Jurídica dos Direitos de Uso e Aproveitamento de Terra das Comunidades

Protecção Jurídica dos Direitos de Uso e Aproveitamento de Terra das Comunidades

Em  meados  do  ano  2006  o  Centro  de  Formação  Jurídica  e  Judiciária  (CFJJ)  lançou  o projecto de pesquisa sobre “Protecção Jurídica dos Direitos de Uso e Aproveitamento da Terra  das  Comunidades  Locais”  com  o  apoio  financeiro  da  DANIDA.  O  projecto  de pesquisa  contou  ainda  com  sinergias  logísticas  e  técnicas  do  Projecto  “Apoio  Jurídico Descentralizado e Capacitação para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Boa Governação  a  Nível  Local”,  implementado  pelo  CFJJ  com  o  apoio  técnico  da  FAO  e apoio financeiro do Governo do Reino dos Países Baixos.

O presente documento constitui o relatório final da pesquisa, cujo objectivo geral era o de analisar de forma pormenorizada a então já identificada insegurança jurídica estrutural da posse da terra por parte das comunidades locais em Moçambique e propor mecanismos, igualmente  jurídicos,  mas  não  só,  de  melhor  protecção  desses  direitos,  no  sentido  de promover igualmente a entrada do capital de investimento para o desenvolvimento local e nacional. A motivação para o estudo surgiu das indicações claras e objectivas  reveladas por uma série  de  pesquisas  anteriores  realizadas  por  especialistas  nacionais  e  estrangeiros, incluindo  o  próprio  CFJJ,  relativamente  a  existência  de  um  modelo  tendencialmente excludente de desenvolvimento económico baseado no acesso e exploração da terra e dos outros recursos naturais em Moçambique, caracterizado fundamentalmente pela perda do Direito  de  Uso  e  Aproveitamento  da  Terra  (DUAT)  por  parte  das  comunidades  locais rurais em favor dos investidores privados e do Estado.

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