Location
No âmbito do Projecto Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Judiciário PIR PALOP financiado pelo FED e pelo IPAD, estão a ser criadas Bases de Dados de toda a Legislação e Jurisprudência publicada desde a independência até à actualidade em todos os PALOP, num processo que envolve igualmente capacitação institucional.
O consórcio luso-angolano liderado pela Ecosphere (Consultores em Ambiente e Desenvolvimento, Lda. - Portugal) e integrado pela Barents (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, Lda. – Portugal) e pela Pecar (Assessoria e Consultoria Técnica – Angola) responsável pela criação das bases de dados irá realizar em Lisboa (Hotel Vip Arts), nos dias 10, 11 e 12 de Novembro, uma sessão de trabalho conjunta.
Após o estabelecimento de contactos nos cinco países envolvidos e o levantamento in loco das necessidades e da informação existente, a presente sessão reunirá os pontos focais nomeados pelos respectivos Ministros da Justiça de cada PALOP, os Presidentes das Imprensas Nacionais, os Ordenadores Nacionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento e representantes de outras entidades co-financiadoras e a equipa de assistência técnica (composta por consultores nacionais e a equipa multidisciplinar de coordenação).
A agenda de trabalhos incluirá, entre outros pontos, a discussão e aprovação das características do sistema informático, a capacitação técnica dos representantes de cada país na recolha, selecção e análise da legislação, jurisprudência e doutrina relevante bem como a identificação de cenários para a sustentabilidade futura das Bases de Dados Jurídicas.
Members:
Resources
Displaying 11 - 15 of 48Decree No. 21/2015 approving the Structure of the Provincial Government.
This Decree, consisting of 28 articles divided into there Chapters, approves the structure of the Provincial Government. It establishes composition, duties and responsibilities of the above mentioned local government, as a local State body responsible for ensuring the implementation, at provincial level, of the governmental policy defined by the central organ.
Presidential Decision No. 51/15 creating the National Commission for preparing the National Land Management Plan (PNOT).
This Presidential Decision creates the National Commission for preparing the National Land Management Plan (PNOT). It establishes composition, duties and responsibilites of the above mentioned Commission, coordinated by the Minister of Planning and Territorial Development, entitled to prepare the PNOT, to approve the territorial model and the action programmes. The Commission will be terminated after approval of its final report by the Executive Holder.
Decree No. 28/2014 regulating the Legal Regime of Land Registry.
This Decree, consisting of 5 Chapters, approves the Regulation of the Legal Regime of Land Registry (RRJCP), established by Decree-Law No. 29/2009. It aims at the fulfilling the objectives related to the univocal identification of buildings, by assigning a unique identification number of common use by the whole Public Administration, enabling the creation of single property information, unifying, in a single information system, the existing registration information, allowing the digital management of the registration.
Decree No. 120/08 regulating access to land and acquisition of land rights to perform petroleum operations.
This Decree, consisting of 6 Chapters, regulates access to land and acquisition of land rights in order to implement petroleum operations within public or private territory of Angola. It is divided as follows: General provisions (Chap. I); Cadastre (Chap. II); Coordination of interventions (Chap. III); Procedures for land right concession to perform petroleum operations (Chap. IV); Guarantees of the Title land right owner (Chap. V); Final provisions (Chap. VI).
Implements: Decree No. 58/07 approving the General Regulation for Land Concession. (2007-07-13)
Resolution No. 48/2015 authorizing the request for conversion of provisional authorization into definitive Right of Land Use and Exploitation (DUAT).
This Resolution authorizes the request for conversion of provisional authorization into definitive Right of Land Use and Exploitation (DUAT) for the silvo-forestry activities on behalf of the Company Niassa Forests Ltd, concerning an area of 34,227.15 hectares, located in the administrative post of Chimbonila, District of Lichinga, Niassa Province, documented in the cadastral case No. 11764/1250, as the map attached to this Resolution.